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Projeto que caracteriza devedor contumaz avança no Senado; Decreto que dispensa de autenticação de livros contábeis para todas as empresas que utilizam o SPED é publicado; TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão; Falta única que gera quebra de confiança justifica demissão de funcionário.  

Empresas gastam R$ 65 bilhões por ano para seguir normas fiscais; Publicada solução de consulta definindo critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/Pasep e Cofins; Cancelamento do Registro por Inatividade; Atraso sistemático de salários gera direito a indenização por danos morais.    

Fazenda é que tem de provar irregularidade em declaração, decide Carf; Fisco pode multar empresa extinta que não presenta registros fiscais; Terceira Turma autoriza penhora de marca cujo registro de transferência não foi publicado pelo INPI; Revertida justa causa aplicada a empregado condenado cuja sentença criminal não havia transitado em julgado no momento da rescisão. […]

Fisco deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa, diz STJ; Receita esclarece instruções para emissão de Darf Avulso no caso não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no fechamento do Reinf; STJ decide que salário pode ser penhorado quando valor do bloqueio for razoável; Reforma trabalhista: Empregada que não compareceu […]

CNJ aprova resolução que pretende reduzir litígios ligados à Dívida Ativa; Receita esclarece uso de créditos de terceiros em parcelamento; Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida; Lei esclarece honorários recebidos por advogados de sindicatos e associações.    

Contribuinte que mentir na declaração será excluído da repatriação, diz Receita; Receita Federal abre Consulta Pública sobre tratamento tributário e procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais; Mesmo em nome de terceiro, veículo de inadimplente pode ser apreendido; Juiz decide que trabalhador só receberá horas in itinere até início da vigência da reforma trabalhista. […]

STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos; Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional; Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto; Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual.  

 Receita enviará carta a 22 mil contribuintes com suspeita de sonegação; Receita Federal regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF); Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma; TST – Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro.  

Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime; Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária; Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos; Extinção da empresa autoriza responsabilização dos sócios já na fase de conhecimento.  

Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei;Cobrança de dívidas previdenciárias pode se tornar mais rápida; Juiz restringe uso de cartões de crédito para que executado não assuma novas dívidas; STF declara constitucional a terceirização das atividades-meio e fim das empresas.