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Fisco esclarece tributação de 13º salário; Camex altera para 2% alíquota de importação de bens de informática e de capital;É possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência; Receita define INSS de 13° de doméstico.  

Novos acordos fortalecem transparência e intercâmbio de informações para fins tributários; Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato; Dano existencial “fere alma” do trabalhador, que deve ser indenizado; Aproveitamento dos créditos de IPI não vale para período anterior à lei que criou o benefício.  

Contestação do Índice do Fator Previdenciário 2015 (Vigência 2016); Incide imposto de exportação no regime de drawback; Cláusula restritiva livra Itaú Seguros de ressarcir transportadora segurada; Prazo para pagamento do documento de arrecadação do eSocial será prorrogado; Dilma sanciona lei sobre novas regras para a aposentadoria; entenda as mudanças .