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Quarta Turma reconhece direito de herdeira sobre imóvel em via de execução fiscal; Juro do cheque especial atinge recorde de 300% ao ano em março, diz BC; STJ decide que é possível incluir devedor de pensão em cadastros de proteção ao crédito; Empresa é condenada por pesquisar situação financeira de candidatos a emprego.

Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada; Congresso aprova acordo que fortalecerá o Intercâmbio Internacional de Informações para fins Tributários; Ex-cônjuge tem direito a ser titular e beneficiário de plano de saúde; Lei proíbe revista íntima em mulheres e reabre debate sobre segurança.

Receita Federal e PGFN publicam portaria da consolidação previdenciária da Lei nº 12.996/2014; Provido recurso para assegurar incidência de IOF sobre venda de ações; Banco que distribui cheque sem averiguar condição do correntista concorre para golpes; Mudança de função só vale se houver consentimento mútuo.

Começa hoje o prazo de entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária; Incide correção monetária em mora injustificada na restituição a contribuinte, afirma STF; Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzir horas extras; Venda frustrada de imóvel gera danos morais e ressarcimento do valor.

Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens; Câmara dos Deputados aprova texto de Acordo Tributário assinado na Reunião de Cúpula do G-20; Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios; Fabricante de cigarro que coagiu empregada a pedir demissão é condenada em R$ 30 […]