Penhora sobre o faturamento só é possível se a empresa não possui outros bens; Câmara dos Deputados aprova texto de Acordo Tributário assinado na Reunião de Cúpula do G-20; Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios; Fabricante de cigarro que coagiu empregada a pedir demissão é condenada em R$ 30 mil.
