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Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é constitucional, reafirma Supremo; STJ: imóvel único comprado no curso da execução pode ser’ considerado bem de família; Portaria estabelece regras complementares à implementação do PPP em meio eletrônico; Vínculo reconhecido em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto.

Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento imediato do Difal/ICMS; Preço para tributação dos combustíveis fica congelado por mais 60 dias no Estado; Juiz aplica retroatividade de nova lei de trânsito em CNH suspensa; Revertida a dispensa por justa causa de mecânico que discutiu com colega de trabalho.