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Prazo para adesão ao regime de regularização de ativos termina em 31 de outubro; Câmara rejeita benefício fiscal a agroindústrias na compra de matérias-primas; Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal; Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho.

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF; Receita Federal e PGFN intensificam combate a fraudes na cobrança e na execução de dívidas; Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens; TRT1 – Anulado auto de infração emitido por auditor-fiscal.