Arquivos

RDCC: Recuperação por execução fiscal no 1º semestre de 2017 já superou 2016; STJ decidirá sobre redirecionamento de execução fiscal em caso de dissolução irregular de sociedade; Decisão autoriza desconto de 10% do salário de inquilino para pagar aluguel; Nova súmula do TRT-RS prevê indenização para trabalhador obrigado a cumprir aviso-prévio proporcional.  

Receita Federal atualiza regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert); Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitida em casos excepcionais; Quarta Turma equipara regime sucessório entre cônjuges e companheiros; Ex-empregado é condenado a indenizar empresa por danos morais e materiais.