Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI; Juiz condena empresários a 3 anos de reclusão por fraude de R$ 6 milhões no ICMS; Detran RS alerta para diferenças no calendário do IPVA e licenciamento; Mensagem com ofensa a trabalhadora que apresentou ação judicial motiva reparação. […]
Leia mais »União poderá bloquear bens sem ordem judicial; Procuradoria cria canal de denúncia de devedores; Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável; Atraso de empresa em audiência fez turma desconsiderar defesa apresentada com antecedência.
Leia mais »Temer confirma veto ao Refis para optantes do Simples Nacional; Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT; STF defere cautelar para fins de declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 52/2017; Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar; Terceirização ilícita gera vínculo empregatício […]
Leia mais »Receita Federal estabelece parâmetros para a indicação dos contribuintes a serem submetidos ao Acompanhamento Diferenciado e Especial no ano de 2018; Receita Federal adequa a legislação tributária ao novo pronunciamento do Comitê de Pronunciamentos Contábeis; Justiça condena loja de móveis por uso irregular de programa de computador; Sem comprovar acidente, trabalhadora deve pagar R$ 15 […]
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