Temer confirma veto ao Refis para optantes do Simples Nacional; Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT; STF defere cautelar para fins de declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 52/2017; Mantida penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar; Terceirização ilícita gera vínculo empregatício com banco.
