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Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ; IRPJ e CSLL: Solução de consulta favorece contribuintes do lucro presumido; Pandemia: Restaurante de shopping consegue redução de 50% no aluguel; Trabalhadora recusada pela empresa após alta previdenciária é reintegrada e indenizada por dano moral.

STF: Não incide IR sobre juros de mora por atraso de verbas salariais; STF diz que é inconstitucional a exigência de PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS; Prazo para anular doação a herdeiros começa com paternidade reconhecida; PGFN altera normas para negociação de débitos do FGTS.

Cadastro para identificar prestador de serviço de outra cidade é inconstitucional; Programa de autorregularização busca recuperar R$ 3 milhões em ICMS devido em função de créditos fiscais de NF-e duplicadas; STJ autoriza citação por WhatsApp desde que comprovada identidade; Sindicato é advertido por expor versão distorcida dos fatos do processo.

PGFN reabre negociações com benefícios a partir de 15 de março; Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior; Pai é proibido de visitar filho após frequentar festas clandestinas; Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista.  

STF exige lei complementar para cobrança de diferenças do ICMS; Divulgadas as regras sobre a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021; Empresa de telefonia indenizará cliente tratado de forma desrespeitosa por atendente; Operário que teve a ponta do dedo esmagada tem indenização aumentada.