Sancionados programas de parcelamentos de dívidas com governo federal; Fazenda apresenta embargos contra decisão sobre ICMS no PIS e na Cofins; Multas de trânsito poderão ser parceladas no cartão; TST – Supressão de comissão fixa ajustada na admissão é considerada redução salarial.
Leia mais »Antecipar compensação de prejuízo fiscal não gera renda tributável, diz Carf; Receita Federal aprimora utilização de procuração no Atendimento Virtual ; Na dissolução de união estável, é possível partilha de direitos sobre imóvel construído em terreno de terceiros; TST – Minutos gastos com afiação de ferramentas por cortador de cana são tempo à disposição […]
Leia mais »Atraso de quatro dias em pagamento de parcela não justifica exclusão do Refis; Equipe econômica prepara MP que eleva as alíquotas do PIS e da Cofins; Instituição financeira é condenada por juros abusivos; TST – Minutos gastos com afiação de ferramentas por cortador de cana são tempo à disposição do empregador.
Leia mais »Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT; Supremo publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe ubsistência em risco; Sobrecarga ergonômica agrava doença e trabalhador é indenizado.
Leia mais »Plenário aprova MP sobre parcelamento de dívidas; faltam destaques; Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação; É válido testamento que cumpre vontade do falecido mesmo na falta de formalidades legais; Reclamante condenado ao pagamento de Multa por Litigância de Má-fé em R$ 38.000,01.
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