Prorrogado prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT; Supremo publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; Penhora parcial de salário exige prova de que medida não põe ubsistência em risco; Sobrecarga ergonômica agrava doença e trabalhador é indenizado.
