STJ mantém decisão que estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o da nota fiscal; Mudança em lei facilita dedução de dívidas do cálculo do Imposto de Renda; Câmara aprova novo Código de Trânsito; Gerente-geral de agência bancária não consegue receber horas extras.
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