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Receita Federal esclarece condições de validade para confirmação de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD); Receita Federal pode redirecionar cobrança a sócio de microempresa; Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio; Empregador não pode exigir cumprimento de aviso prévio proporcional.

ICMS – Prorrogado para 1º.07.2017 o prazo para indicação do Código Especificador da Substituição Tributária nos documentos fiscais; Divida tributária não impede transferência de créditos de ICMS a terceiros; Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel; Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários.

Rio Grande do Sul tem redução das isenções fiscais em 2015; Inadimplência tributária não pode impedir emissão de notas fiscais; É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família; Como prevenir casos de assédio sexual na empresa.

Estado amplia prazo de parcelamento para dívidas de ICMS; Execução fiscal só abrange sócio que geria empresa no fato gerador; É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel; Empresa é condenada por redução de capacidade física de trabalhador;