ISS deve ser recolhido no município onde está localizado o estabelecimento prestador; Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”; Homem cobrado incessantemente por dívida de terceiro receberá indenização; Litigância de Má-fé: trabalhador é condenado a pagar multa a ex-patrão por pedir verba que já tinha recebido.
Leia mais »Portaria autoriza Procuradoria da Fazenda a fazer acordos com contribuintes; Juiz libera compensação mensal de prejuízos fiscais registrados no lucro real; Justiça passa a bloquear aplicações em renda fixa pelo BacenJud; Juíza segue STF e nega pedido para obrigar recolhimento de contribuição sindical.
Leia mais »Receita Federal edita norma acerca da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta; A contabilidade nas eleições de 2018; Movimentação financeira não descaracteriza impenhorabilidade de poupança; Nota sobre fiscalização durante a fase de implantação do e-social.
Leia mais »Criação da Zona Franca da Uva e do Vinho foi debatida no Sul; Impenhorabilidade de título patrimonial de clube não se aplica a não sócio; STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.
Leia mais »Parcelamento de débito suspende ação penal por crime tributário; STJ afasta limite criado pela Receita para parcelamento simplificado; Acordo judicial pode ser pago com cheque no último dia do prazo, diz TST.
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