ISS deve ser recolhido no município onde está localizado o estabelecimento prestador; Receita Federal cancela o PERT de mais de 700 “viciados em Refis”; Homem cobrado incessantemente por dívida de terceiro receberá indenização; Litigância de Má-fé: trabalhador é condenado a pagar multa a ex-patrão por pedir verba que já tinha recebido.
