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Litígio Zero: Prazo De Adesão Ao Programa De Renegociação De Dívidas Esta No Fim; STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies; Consumidor será indenizado por interrupção dos serviços de energia; Posto de combustível deverá indenizar por acúmulo de função frentista que também trocava óleo.

STF derruba multa isolada para contribuinte e impõe perda de até R$ 3,7 bilhões à União; Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista; Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos; Empregado que trabalhava em jornadas extensas e sem disponibilidade de banheiro deve ser indenizado. 

Coisa julgada tributária: STF nega modulação; Reforma Tributária: confira os primeiros passos no Congresso Nacional; Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada; Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida.

STF suspende regra federal que mudava base de cálculo de ICMS sobre energia elétrica; Receita Federal define novas regras para o imposto de renda 2023; Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial; Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras;