STF derruba multa isolada para contribuinte e impõe perda de até R$ 3,7 bilhões à União; Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista; Prazo máximo para renovação do contrato de locação comercial é de cinco anos; Empregado que trabalhava em jornadas extensas e sem disponibilidade de banheiro deve ser indenizado.
