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A Justiça Federal tem validado as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Já há sentenças favoráveis ao órgão em 12 das 59 ações populares apresentadas pela advogada Fernanda Soratto Uliano Rangel. Nessas ações, a advogada questiona decisões que anularam autuações fiscais contra empresas, algumas delas bilionárias. Nove sentenças foram publicadas no fim da […]

  A Justiça Federal deu mais um sinal de que não deve aceitar questionamentos contra decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Das 59 ações populares propostas, duas já foram julgadas a favor das companhias. Na sentença mais recente, o juiz Gabriel José Queiroz Neto, da 1ª Vara Federal do […]