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IRPJ/CSL – Vedada a compensação de débitos relativos ao recolhimento por estimativa; Multas Por Classificação Fiscal Incorreta; Juiz determina penhora de 10% do salário de devedora.  

Instrução normativa da Receita Federal regulamenta a compensação tributária; Aumenta número de setores com alta na receita tributária; STJ não admite suspensão de passaporte, mas autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar réu inadimplente; TRT é impedido de liberar férias fracionadas sem analisar excepcionalidade.    

Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória; A desoneração da folha de pagamento sofreu redução de 70%; Contrato eletrônico com assinatura digital, mesmo sem testemunhas, é título executivo; Folga nos jogos do Brasil pode ser compensada mediante acordo entre empresas e trabalhadores.