Arquivos

  STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal; Reclassificação fiscal sem fundamentação causa improcedência, decide Carf; Homem perde Justiça gratuita por publicar fotos de “boa fase” em redes sociais; Empresa que fez descontos no salário de trabalhadora para custear seguro de vida é condenada a devolver valores porque não houve autorização expressa.

Pleno do STF julgará ação sobre prisão por dívida de ICMS declarado, decide Barroso; Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial; Rubrica em nota promissória é o suficiente para obrigar ao pagamento; Trabalhadora que exagerou atividades profissionais para perito tem pedido de indenização negado.  

Receita regulamenta tributação do trabalho intermitente; STJ decide que é crime não recolher ICMS declarado; Morte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento; Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita.    

Falta de correção na tabela de IR gera defasagem de 95%; Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado em refinanciamento; Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito; Empresa é desobrigada de pagar o adicional por acúmulo de funções a vendedor.