STJ garante a sócio direito de defesa em execução fiscal; Reclassificação fiscal sem fundamentação causa improcedência, decide Carf; Homem perde Justiça gratuita por publicar fotos de “boa fase” em redes sociais; Empresa que fez descontos no salário de trabalhadora para custear seguro de vida é condenada a devolver valores porque não houve autorização expressa.