Responsável solidário poderá substituir seus bens arrolados pelos da empresa. Nova regra permite que os executivos não fiquem prejudicados com o arrolamento durante todo o processo administrativo; Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb; TJ-SP majora indenização contra banco por empréstimo consignado fraudulento; SDI-2 autoriza penhora de aposentadoria de empresário para pagar dívida trabalhista.
Leia mais »TRF-3 autoriza apresentador de TV a usar pessoa jurídica para explorar uso de sua imagem; PGFN vai averbar inscrição de dívida ativa no Renavam; Lei facilita mudança de imóvel comercial para residencial e vice-versa; Seção Especializada decide que aposentadoria de sócio com participação inexpressiva não pode ser penhorada para quitação de dívida trabalhista.
Leia mais »IPI: Congresso derruba veto ao projeto de lei que define conceito de praça; Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal; Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro; Uso de carro da empresa para ir a casa noturna gera justa causa.
Leia mais »Parecer propõe correção de 45,18% para a tabela do Imposto de Renda; Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro; Juíza autoriza penhora de proventos em sociedades para pagamento de obrigação não alimentar; Empresa é condenada por não contratar candidato aprovado em processo seletivo.
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