Responsável solidário poderá substituir seus bens arrolados pelos da empresa. Nova regra permite que os executivos não fiquem prejudicados com o arrolamento durante todo o processo administrativo; Receita Federal atualiza regras sobre a DCTFWeb; TJ-SP majora indenização contra banco por empréstimo consignado fraudulento; SDI-2 autoriza penhora de aposentadoria de empresário para pagar dívida trabalhista.