COMEX: Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia realizada em território nacional; Lei aumenta desconto e permite uso de prejuízo fiscal na transação tributária; Ministro do STJ exclui SPE com patrimônio de afetação de recuperação judicial; Justiça mantém justa causa de empregado que apresentou atestado e foi à praia.
Leia mais »Imposto de Renda não incide sobre pensão alimentícia, decide Supremo; Senador apresenta PEC de auxílio do governo a estado que zerar ICMS do diesel; Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos; Empresa não pagará hora extra por uso de WhatsApp fora do expediente.
Leia mais »STJ: sócio com poder de administração no fechamento irregular responde por dívida; Aprovada redução na conta de energia com devolução de créditos; Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é impenhorável; Milhas aéreas podem ser para pagamento de dívidas trabalhistas.
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