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PEC das Domésticas requer cuidados com os tributos; Receita Federal e PGFN regulamentam o PRORELIT; Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa; Vigia que trabalha desarmado não tem direito a adicional de periculosidade.

MP 685 cria o PRORELIT e declaração de planejamento tributário; Receita Estadual lança Domicílio Tributário Eletrônico para agilizar comunicação com o contribuinte; Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão; Câmeras de segurança em banheiros violam intimidade e dignidade de empregados.  

Publicada instrução de parcelamento do ICMS para micros e pequenas empresas; Adesão a ‘míni Refis’ vai até fim de agosto; 43% terão de ser pagos à vista; Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa; Desconto salarial por prejuízos pode ocorrer se estiver previsto em contrato.

MP permite que empresa em dificuldade reduza salário e jornada em até 30%; Nova lei prevê mediação em cobrança tributária; Receita Estadual amplia alertas relativos às divergências entre documentos eletrônicos; Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte.  

Justiça suspende aumento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras; Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal; Direito de quitar dívida antes da arrematação não pode premiar inadimplência de má-fé;  Atraso em seguro desemprego por erro de empresa gera indenização;