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STJ: sócio que se ‘afastou antes do fechamento irregular não responde por dívida; ICMS maior sobre serviços de  telecomunicações e energia é inconstitucional, decide STF; Turma nega indenização a consumidores que foram previamente alertados sobre golpe; Valor pago a eletricista a título de aluguel de veículo tem natureza salarial. 

Para Carf, planejamento tributário abusivo não caracteriza fraude ou sonegação; Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial; Bem de família pode ser penhorado em caso de blindagem patrimonial; STF derruba normas da Reforma Trabalhista que restringiam acesso gratuito à Justiça do Trabalho.