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STJ: dois votos favoráveis à criminalização do não recolhimento de ICMS próprio; Supremo rejeita ação que pedia criação de imposto sobre grandes fortunas; Penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária independe de anuência do credor; TST suspende liminar e libera loja de descontar contribuição sindical.  

Justiça passa a bloquear aplicações em renda fixa pelo BacenJud; Receita: não incide IRPJ e CSLL sobre indenização por dano patrimonial; Detran-RS pede a quem pagou IPVA na última semana para conferir dados; TST – STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade.  

União poderá ampliar bloqueio de bens de sócios de empresas; Intimações por DTE exigem consentimento expresso do contribuinte; Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual; Empresa que exigiu certidão de antecedentes criminais antes da contratação terá de indenizar candidato.    

Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins; Congresso derruba veto de Temer ao Refis das micro e pequenas empresas; TJ-SP condena banco que averbou imóvel de cliente que estava em dia com prestações; Justiça do trabalho de SC determina recolhimento de contribuição sindical.  

Decreto autoriza compensação de dívida ativa com precatórios vencidos; Decisão do STF sobre ganhos habituais não se aplica a verbas indenizatórias; Protestar título que não pode mais ser pago causa dano moral, diz STJ; Turma restabelece normas coletivas que previam contrapartidas à flexibilização de direitos.