Fazenda insiste, mas STF reafirma que ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins; Congresso derruba veto de Temer ao Refis das micro e pequenas empresas; TJ-SP condena banco que averbou imóvel de cliente que estava em dia com prestações; Justiça do trabalho de SC determina recolhimento de contribuição sindical.
