Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel; Primeira Seção discutirá teto para base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros; Empresa aérea indeniza passageira por se negar a despachar mala; TRT-21 confirma multa para empresa que não forneceu EPIs contra Covid-19.
Leia mais »PGFN regulamenta nova modalidade de transação tributária; a adesão está condicionada a comprovação dos impactos econômicos sofridos pela pandemia; Incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres, diz STJ; Tribunal nega pedido de anulação e retificação de quotas societárias; Indústria é condenada por irregularidades que resultaram na morte de empregado por choque elétrico.
Leia mais »TJRS decide que não incide ICMS em disputa envolvendo energia de fonte solar; Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf; Vendedor que desiste de negócio por falta de diligência do corretor não deve pagar comissão; Termina dia 18 de fevereiro o prazo de envio de contribuições para simplificação da legislação trabalhista.
Leia mais »Carf: não incide IRRF sobre transferência de valores a beneficiário identificado; Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins; Banco é condenado por fraude via internet banking; JBS pagará R$ 20 mil de indenização a trabalhadora que contraiu covid-19.
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