STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial; Senado aprova MP que eleva imposto sobre ganhos de capital; Propaganda de imóvel que decepciona comprador não é enganosa, julga TRF-2.; Empresa pagará salários a operador por atraso na emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho.
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Leia mais »Dilma defende no Congresso agenda fiscal com reforma da Previdência e CPMF; IPI é devido sobre importação de automóveis por pessoa física, decide STF; Danos a veículo em rua esburacada não geram compensação moral; Empresas devem entregar a RAIS 2015 entre 19 de janeiro e 18 de março.
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