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Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI; Empresa é condenada a pagar indenização por dano moral existencial; Retificação do sobrenome dos filhos em razão de divórcio;Senado aprova benefício para pequenas empresas na substituição tributária.

Reforma do PIS/Cofins vai elevar alíquota, aponta estudo da Fazenda; Receita Estadual busca aprimorar cobrança dos devedores de impostos; Óbito de ex-companheiro alimentante e responsabilidade do espólio pelos débitos alimentares não quitados; Seguro-Desemprego via Web será obrigatório a partir de abril.  

 É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução; Horas de sobreaviso e participação em cursos treinet′s dão direito a horas extras; Redução de Imposto de Importação para equipamentos industriais é publicada;Congresso mantém veto a reajuste linear de 6,5% da tabela do Imposto de Renda.        

Exportador é responsável solidário por frete marítimo internacional; Tributos e Contribuições Federais – Medida Provisória nº 669/2015 perde a eficácia; Ministério do trabalho e emprego lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS; STJ – Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário;