Exportador é responsável solidário por frete marítimo internacional; Tributos e Contribuições Federais – Medida Provisória nº 669/2015 perde a eficácia; Ministério do trabalho e emprego lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS; STJ – Incidem juros de mora entre adesão ao parcelamento e consolidação do débito tributário;
