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STJ define quem deve pagar IPVA se não é feita a comunicação de venda do veículo ao DETRAN; Ajuste de depreciação não altera base de cálculo de PIS e Cofins; Empresas indenizarão compradora por cobrança de IPTU de imóvel que não havia sido entregue; Trabalhador que retirava lixo de banheiro de cinema tem direito a […]

Mesmo legal, planejamento fiscal precisar ter “propósito negocial”, diz Carf; Novos serviços são ofertados por meio de abertura de Dossiê Digital de Atendimento a Distância; Porteiro e condomínio devem indenizar morador que não recebeu intimação judicial;Trabalhador que reverte justa causa não tem direito automático a indenização.  

Governo vai propor fusão de impostos e menos encargos; Carf ignora STF e decide que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins; Cobrança indevida gera dever de indenizar por danos morais; Empresa paulista deve provar regularidade de depósitos de FGTS;    

Não se aplica prazo decadencial para análise de saldo negativo, diz Carf; Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido à venda de mercadorias para a Zona Franca de Manaus; Loja é condenada a ressarcir valor em razão da ausência de entrega do produto; Grupo de WhatsApp é utilizado com sucesso para negociar acordo trabalhista em […]

STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB; Carf busca definir prazo máximo para apresentação de provas documentais; TJMS – Shopping condenado a pagar danos morais por acusação falsa de furto; Fábrica de biscoitos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais na admissão.