STJ define tese sobre prescrição intercorrente que afetará mais de 27 milhões de processos; Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional; Bloqueio judicial online vai alcançar Tesouro Direto; Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual.
Leia mais »Receita enviará carta a 22 mil contribuintes com suspeita de sonegação; Receita Federal regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF); Uso exclusivo do imóvel obriga inventariante a pagar IPTU e condomínio, decide Terceira Turma; TST – Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro.
Leia mais »Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime; Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária; Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos; Extinção da empresa autoriza responsabilização dos sócios já na fase de conhecimento.
Leia mais »Em repetitivo, Primeira Seção reconhece ilegalidade na cobrança de selos de controle do IPI instituída por decreto-lei;Cobrança de dívidas previdenciárias pode se tornar mais rápida; Juiz restringe uso de cartões de crédito para que executado não assuma novas dívidas; STF declara constitucional a terceirização das atividades-meio e fim das empresas.
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