Não recolhimento de ICMS pode caracterizar crime; Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária; Terceira Turma admite penhora de seguro de vida acima do limite de 40 salários mínimos; Extinção da empresa autoriza responsabilização dos sócios já na fase de conhecimento.
