Informativo Juridico
Carf: gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e Cofins; Governo federal cede imóvel para criação de polo industrial no Rio Grande do Sul; Judiciário se mobiliza para efetivar diretrizes da Lei do Superendividamento; Palavrões e sexismo em aplicativo de mensagens resultam em condenação de empresa por dano moral.
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