IRRF: Receita Federal fixa prazo para autorregularização aos contribuintes que declararam retenção de Imposto de Renda de seus empregados sem o devido recolhimento do imposto; Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa; Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório; Aviso-prévio indenizado não integra […]
Leia mais »Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração; Governo vai propor fim da multa de 10% do FGTS para empregador; Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora; Decreto regulamenta trabalho temporário.
Leia mais »Para STJ, incide contribuição sobre a receita de operações no exterior; Justiça adia tributação sobre compensação fiscal;Financeira terá que indenizar cliente cuja dívida não pôde ser comprovada; TST afasta possibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade.
Leia mais »CARF admite créditos de PIS/Cofins decorrentes de serviços de Marketing; Créditos de PIS/Pasep e COFINS sobre Estoques no Ingresso ao Lucro Real; Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade; Lei garante a arrecadação de contribuições sociais em ações e acordos trabalhistas.
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