IRRF: Receita Federal fixa prazo para autorregularização aos contribuintes que declararam retenção de Imposto de Renda de seus empregados sem o devido recolhimento do imposto; Gilmar Mendes suspende MP que dispensa publicação de editais na grande imprensa; Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório; Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS;
