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Governo envia ao Congresso proposta de reforma tributária com imposto sobre consumo; RS cria Regime Optativo da ST para 2020 e altera calendário de obrigatoriedade do ajuste; Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas; WhatsApp fora do horário de trabalho gera processo e condenação de empresas.    

Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para pagamento de dívida com a União;Lançado programa de autorregularização para contribuintes do setor metalomecânico; Amizade no Facebook com réus gera suspeição de perito médico; Jornada de 18 horas informada por carreteiro é considerada inverossímil.  

Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP; Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Criado grupo de trabalho para regulamentar a Transação por Adesão no Contencioso Tributário, prevista na Medida Provisória nº 899/2019; Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado; Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de […]