Ação penal não pode tramitar se há parcelamento fiscal, diz TJ-SP; Tributos e Contribuições Federais/Previdenciária – Criado grupo de trabalho para regulamentar a Transação por Adesão no Contencioso Tributário, prevista na Medida Provisória nº 899/2019; Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado; Notificação enviada para endereço errado afasta revelia de empresa.
