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União e autarquias adotam novos modelos de cobrança da dívida ativa; Nove empresas são incluídas no Programa de Parcerias de Investimentos; Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros; Juiz decide que irregularidade de depósitos de FGTS não é suficiente para caracterizar dano moral.  

As PECs da reforma tributária podem racionalizar a tributação, diz estudo; Guedes: MP da Liberdade Econômica é o caminho para a prosperidade; Arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas; TRT da 3ª região afasta responsabilidade de empresa em ação trabalhista.  

MP restringe à internet publicações ordenadas pela Lei das S/A; Contribuinte terá prazo maior para quitar dívidas federais, aprova CCJ; Companheira concorre igualmente com descendentes quando se tratar de bens particulares do falecido; TST mantém penhora de 5% de aposentadoria de sócio de empresa.  

Receita Federal alerta para publicidade fraudulenta oferecendo possibilidade de compensação mediante compra de créditos de terceiros; CMN conclui regulamentação de cadastro positivo; Jovem consegue adoção socioafetiva e registro terá nomes de pais biológico e de coração; Auxiliar de produção que também ajudava na limpeza do setor não ganha acréscimo salarial por acúmulo de funções.