União e autarquias adotam novos modelos de cobrança da dívida ativa; Nove empresas são incluídas no Programa de Parcerias de Investimentos; Benefícios associativos concedidos a ex-cônjuges devem ser estendidos a ex-companheiros; Juiz decide que irregularidade de depósitos de FGTS não é suficiente para caracterizar dano moral.