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Promulgada convenção entre Brasil e Suíça para eliminar dupla tributação; ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre filiais é inconstitucional; Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma; Temporário tem direito a estabilidade em caso de acidente, decide TST.

STJ nega alteração de crédito a ser utilizado em compensação fiscal; Compra de sucata gera créditos de PIS e Cofins, decide Supremo Tribunal Federal; STJ: Dono que não comunicou venda de veículo responde por infrações; Babá que prestava serviços eventualmente tem vínculo de emprego negado com casal.

Informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital; Receita Estadual deflagra operação para combater sonegação de ICMS no setor metalmecânico; Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor; Microempresa terá de indenizar eletricista acometido de hérnia de disco.

Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de IRRF em 35%; Receita Federal alerta sobre divergências na operação ‘Fonte Não Pagadora’; Idosa separada do cônjuge por decisão da família tem direito a alimentos; Morte de porteiro por covid não é acidente de trabalho, decide juíza.

PGFN orienta sobre os procedimentos a serem adotados com base na decisão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições; Programa de autorregularização busca recuperar R$ 1 milhão em ICMS devido em função de notas fiscais escrituradas irregularmente; Concubina não pode dividir pensão com viúva, decide 1ª Turma do STF; Motorista consegue rescisão indireta por […]