Promulgada convenção entre Brasil e Suíça para eliminar dupla tributação; ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre filiais é inconstitucional; Implantação de embriões congelados em viúva exige autorização expressa do falecido, decide Quarta Turma; Temporário tem direito a estabilidade em caso de acidente, decide TST.
