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Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro; STF veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação; Decisão do STF altera forma de cálculo das contribuições previdenciárias sobre Salário Maternidade; STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação; Gestante não consegue estabilidade no emprego após […]

Carf: Permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ; Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia; Senado aprova texto do Projeto de Lei 4.458/2020, a nova Lei de Falências; Ajuda compensatória para empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR.