Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro; STF veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação; Decisão do STF altera forma de cálculo das contribuições previdenciárias sobre Salário Maternidade; STJ: É impenhorável imóvel de família oferecido como caução em contrato de locação; Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado.
