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Ação no STF gera mercado bilionário de créditos de ICMS; Teto de benefício sobe para R$ 6.101,06 e altera salário de participação na Funpresp; Se credor ficar tempo maior que prescrição sem se manifestar, caso é encerrado; Salário mínimo será de R$ 1.045 a partir de fevereiro.

Regime Optativo de Tributação; Projeto prorroga dedução no IR para empregador doméstico; Depósito judicial que importa em pagamento de débito está livre de multa de 10%; Gerente que teve férias interrompidas receberá pagamento em dobro.