Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP; Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias; Com base na nova lei do superendividamento, TJ/GO condena banco; Falta reiterada de depósitos de FGTS condena empregador em SP por dano moral coletivo.
Leia mais »Receita Federal reafirma posição sobre o momento de reconhecimento, para tributação por IRPJ e CSLL, de créditos recuperados por tributos pagos indevidamente; Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo; Réu sem endereço fixo poderá receber citação pelo WhatsApp; Empresa de Pernambuco deverá preencher 30 vagas de menor aprendiz.
Leia mais »Ministério da Economia entrega ao Congresso a segunda fase da Reforma Tributária; Novo acordo de transação para processos de pequeno valor; Empresa responde por recusa em repasse de penhora salarial de devedor; Empresa que deixou de dar baixa na CTPS de ex-empregado em meio à pandemia é condenada por danos morais.
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