Arrematante de imóvel em leilão não precisa pagar dívidas de IPTU, diz TJ-SP; Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias; Com base na nova lei do superendividamento, TJ/GO condena banco; Falta reiterada de depósitos de FGTS condena empregador em SP por dano moral coletivo.
